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Nada encontrado para “LEI EXCEPCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Lei excepcional4
  • Norma excepcional12
  • Mérito excepcional1
  • Recurso excepcional4
  • Excepcionalidade1
  • Lei nacional1

    Fonte

    • Jurisprudência129

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS129

    Ano

    • 20265
    • 20253
    • 20246
    • 20232
    • 20222
    • 20213
    • 20204
    • 20193
    • 20182
    • 20174
    • 20165
    • 20157
    • 20144
    • 20139
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS10
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS9
    • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS6
    • OPOSIÇÃO6
    • IDLG5
    • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • APOSENTAÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • FUNDAMENTOS TÍPICOS3
    • PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO E DOS DESCONTOS3
    • FUNCIONÁRIO DAS EX-COLÓNIAS3
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO3
    • IRC3
    • IVA3
    • AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA3
    • DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL3
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • NULIDADES DA SENTENÇA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA2
    • IMPUGNAÇÃO DE IVA2
    • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO2