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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)339

    Tribunal

    • PGR-CC339

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20246
    • 20232
    • 20224
    • 20217
    • 20208
    • 20195
    • 20183
    • 20179
    • 20164
    • 20153
    • 20145
    • 20135
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • COMPETÊNCIA31
    • PROCESSO PENAL29
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • EXTRADIÇÃO18
    • PROTECÇÃO DE DADOS16
    • LACUNA16
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • ESTADO16
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • INQUÉRITO15
    • DETENÇÃO15
    • NULIDADE15
    • PORTUGAL14
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
    • AUTORIZAÇÃO13
    • PRESCRIÇÃO13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • DADOS PESSOAIS13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12