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Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento ... Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente
Relator: GARCIA CALEJO
utilidade económica do pedido de cada acção e não se altera o valor do processo principal
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido ... mesmo dono, (n.º 2 do art.º 39.º) o valor de cada um dos processos apensados para efeitos de admissibilidade do recurso, a ser calculado segundo as regras
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: PAULO REIS
regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de impugnação da decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação. II - Para aferir ... admissibilidade da ação de anulação da sentença arbitral revela-se indiferente atender ao valor do processo arbitral ou ao valor da sucumbência, o mesmo sucedendo quanto a saber
Relator: ISABEL SILVA
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo penal segundo as regras civilísticas, o que tornaria formal a apreciação probatória e limitaria, de forma inadmissível, o conhecimento dos factos em processo penal. IV- O valor probatório ... Processo Penal. V - Será, então, inadmissível fazer uma leitura conjunta dos artigos 169º e 243º do Código de Processo Penal e daí retirar qualquer instrumento que corrompa o processo penal
Relator: EDGAR VALENTE
impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos,[[39]] desde ... proibição de valoração de prova resulta da impossibilidade da prova proibida poder ser valorada no processo. As proibições de prova [ou proibição de produção de prova] são verdadeiras limitações
Relator: MANUELA FIALHO
segundo a forma de processo ordinário, não há erro na forma de processo se, na sequência do processado, se vem a fixar o valor da acção em quantia inferior
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
formalidades previstas no art.º 271º do Código de Processo Penal pode ser valorado neste processo, já que não é a circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
instituto da apensação de processos (art.º 267º e seguintes do CPC) tem dois desígnios fundamentais: o da economia processual, uma vez que as várias acções apensadas são instruídas, discutidas ... demais efeitos, designadamente no que tange à determinação em cada uma do seu valor , a fixar no momento oportuno. III - E o momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso
Relator: GARCIA CALEJO
processo é diferente do valor do processo, isto é, o valor tributável pode ser diverso do valor do processo ... Nesta conformidade, na elaboração da conta o contador, para além do valor resultante dos pedidos (o valor do processo), deve atender ao valor dos juros pedidos e vencidos na pendência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processos destina-se a proporcionar a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento, não perdendo, porém, cada uma das acções a respectiva autonomia. 4 - Logo, o seu valor
Relator: CARVALHO MARTINS
O pedido funda-se sempre na causa de pedir, que o explica
Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte; III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde com o valor ... processo de impugnação judicial subjacente e só por acaso esses valores serão coincidentes, pelo que, na falta de outros elementos, o valor a atribuir àquele corresponde ao valor da vantagem
Relator: José Correia
O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode
Relator: TOMÉ RAMIÃO
venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto
Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção