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Nada encontrado para “DADOS PESSOAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)818

    Tribunal

    • PGR-CC818

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20217
    • 202011
    • 201911
    • 201812
    • 201721
    • 201612
    • 201512
    • 201411
    • 201313
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI95
    • COMPETÊNCIA57
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS48
    • INCOMPATIBILIDADE47
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • REMUNERAÇÃO43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • RISCO AGRAVADO35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • NULIDADE32
    • ESTADO31
    • AUTORIZAÇÃO30
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • REVOGAÇÃO28
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO27
    • PROCESSO PENAL27
    • ESTATUTO27
    • EXTRADIÇÃO26
    • FUNÇÃO PÚBLICA26
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26