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  • Actividade principal3
  • Atividade principal1
  • Actividade principal e acessória1
  • Actividade principal e secundária1
  • Actividade privada12
  • Nulidade principal1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)422

    Tribunal

    • PGR-CC422

    Ano

    • 20255
    • 20244
    • 20234
    • 20211
    • 20201
    • 20174
    • 20162
    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20114
    • 20109
    • 20095
    • 20087
    • 20078

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI69
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS47
    • COMPETÊNCIA37
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO33
    • RISCO AGRAVADO31
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • REMUNERAÇÃO26
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • ESTADO23
    • ESTATUTO22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • REVOGAÇÃO21
    • FUNÇÃO PÚBLICA21
    • AUTORIZAÇÃO19
    • PESSOA COLECTIVA18
    • NULIDADE18
    • COMISSÃO DE SERVIÇO17
    • INSTITUTO PÚBLICO16
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA15
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO15