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Nada encontrado para “DADOS PESSOAIS”.

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  • Dados pessoais35
  • Dados pessoais – rgpd1
  • Proteção de dados pessoais4
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  • Dados pessoais informatizados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8460

    Tribunal

    • CAAD-T8284
    • CAAD-A176

    Ano

    • 2026555
    • 20251035
    • 20241073
    • 2023584
    • 2022616
    • 2021603
    • 2020504
    • 2019594
    • 2018489
    • 2017572
    • 2016609
    • 2015613
    • 2014421
    • 2013117
    • 201274

    Descritor

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    • IRC433
    • IRS241
    • IVA126
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Ónus da prova94
    • Retenção na fonte82
    • IS – Verba 28.1 da TGIS77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IUC – Incidência subjetiva73
    • Liberdade de circulação de capitais65
    • Isenção60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • retenção na fonte59
    • Art54
    • Violação do Direito da União Europeia51
    • Inutilidade superveniente da lide47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • Terrenos para construção44
    • RFAI44
    • Juros indemnizatórios44
    • OIC43
    • Direito à dedução43
    • artigo 63.º do TFUE41
    • distribuição de dividendos41