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  • Titularidade de imóvel1

    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

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    • TC-CONF17

    Ano

    • 20242
    • 20234
    • 20222
    • 20216
    • 20201
    • 20181
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO13
    • DIREITO DE PROPRIEDADE7
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • TITULARIDADE1
    • PROPRIEDADE PRIVADA1
    • CONCESSÃO DE SEPULTURA1
    • CAUSA DE PEDIR1
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    • TITULARIDADE DO ALVARÁ1
    • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO1
    • SEPULTURA1
    • PEDIDO1
    • JAZIGO1
    • CONSULTA PREJUDICIAL DE JURISDIÇÃO1
    • COMPETÊNCIA1
    • CONCESSÃO DE JAZIGO1