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01779/09.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A competência material para a ação declarativa de condenação, intentada na
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
respetivos requisitos. VI. Não age com abuso de direito o adquirente da titularidade do imóvel que defende numa ação judicial, a título principal, que inexiste título legítimo para a ocupação ... imóvel e, a título subsidiário, o pagamento das rendas desde a aquisição da titularidade do imóvel até ao momento da entrega do mesmo por se ter oposto à renovação
Alienação de imóvel adquirido por herança - titularidade da mais valia na situação de casado sob o regime de comunhão de adquiridos
Relator: TELES PEREIRA
casa de morada de família, mesmo que este implique uma alteração da titularidade desse bem imóvel
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das declarações ... mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre as suas configurações. III. Um terreno/caminho público adquire juridicamente essa classificação
Relator: JOÃO PERES COELHO
mera circunstância de incidir sobre o único bem imóvel apreendido para a massa insolvente não é suficiente para qualificar a venda como um acto de especial relevo, impondo ... celebrada na acção, intentada pela própria massa insolvente, em que se discute a titularidade do imóvel, mediante a aquisição deste pelo demandado e por um valor equivalente
Relator: PAULO CORREIA
resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova de rendimentos no valor mensal de € 4 426, 00 e de titularidade de imóvel com valor de € 177 925, 00 (cerca do dobro da dívida global aqui invocada
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma declaração de transmissão de titularidade de uma fração autónoma e de um direito sobre um prédio para a esfera jurídica ... executado. II - A execução específica da obrigação de emitir declaração de transmissão da titularidade do imóvel, nos termos dos artigos 827º do Código Civil e 868º do Código de Processo
Relator: Helena Ribeiro
constitui não só causa legitimadora da expropriação, como condição da permanência do bem imóvel na titularidade da entidade pública que promoveu a sua expropriação, de modo que, a sua não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
cumprida a sua principal função – dar publicidade a uma situação litigiosa sobre a titularidade do imóvel. Por outro a acção foi intentada nos tês anos imediatos e os 1ºs
Relator: Dulce Neto
imobiliário a que se refere o art.93° do CIRC, pressupõem a antecedência da titularidade do imóvel no património da sociedade devedora/executada, apenas existindo sobre os imóveis de que esta
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arresto preventivo previsto no C.P.P. V - Este arresto incide sobre bens que estejam na titularidade do arguido, mesmo com origem comprovadamente lícita e que possam não integrar o conceito ... medida em que esteja na titularidade do arguido e que este tenha sobre o mesmo o domínio e benefício, um imóvel comum integra o conceito de património para efeitos
Relator: Pedro Vergueiro
delas tem efeito retroactivo, o que quer dizer que com a resolução o imóvel volta à titularidade da entidade vendedora, mas tudo se passa como se o imóvel nunca tivesse
Relator: MATA RIBEIRO
partilha antes da extinção, a sua titularidade passa a ser atribuída aos antigos sócios. 3 - Sendo invocada a titularidade de um imóvel adquirido pela extinta, sociedade que não foi alvo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
contexto de união de facto com coabitação prolongada, não pode assentar exclusivamente na titularidade formal do imóvel onde o numerário se encontrava, sem apuramento da origem dos valores ... contribuição da arguida para a sua formação e do conhecimento desta sobre a respetiva titularidade. 9. A insuficiência da matéria de facto quanto ao elemento objetivo «coisa alheia» projeta
Relator: MANUEL BARGADO
pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência do pedido de condenação dos réus no reconhecimento ... entre ambos os pedidos. III – Existindo a favor dos réus uma presunção da titularidade sobre o imóvel em discussão, presunção essa que, porque meramente relativa ou juris tantum, cabia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal adveniente do artigo 7.º, nº1, do Código ... declarações de vontade constantes da escritura pública de compra e venda do imóvel. V - A titularidade do dinheiro para o pagamento do preço (efeito obrigacional) não tem implicação no efeito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem