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  • Imt65
  • Imt/is1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1463

    Tribunal

    • CAAD-T1463

    Ano

    • 202667
    • 2025102
    • 2024137
    • 2023148
    • 2022144
    • 2021117
    • 202073
    • 2019108
    • 201873
    • 2017169
    • 2016155
    • 201578
    • 201459
    • 201320
    • 201213

    Descritor

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    • IRS44
    • IMT31
    • Princípio da igualdade30
    • Princípio da capacidade contributiva29
    • Mais-valias19
    • IRC19
    • retroatividade da lei fiscal19
    • Impugnação do valor patrimonial tributário18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • inconstitucionalidade do art16
    • IMI15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro14
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário13
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)13
    • Terrenos para construção12
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • Isenção12
    • Revisão do acto tributário11
    • terreno para construção10
    • Imposto do Selo10
    • juros indemnizatórios10
    • IRS – Mais-valias10
    • Inconstitucionalidade9