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Nada encontrado para “ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)400

    Tribunal

    • PGR-CC400

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20236
    • 20224
    • 20214
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    • 20198
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    • 201716
    • 201610
    • 20157
    • 20145
    • 20137
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI57
    • COMPETÊNCIA33
    • INCOMPATIBILIDADE27
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • NULIDADE25
    • ACTO ADMINISTRATIVO24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
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    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • REGULAMENTO15
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO15
    • INTERESSE PÚBLICO15
    • PROCESSO PENAL14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14