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Nada encontrado para “PROCESSOS ESPECIAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência184

    Tribunal

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    • TCAN184

    Ano

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    • 20123

    Descritor

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    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • GERÊNCIA DE FACTO9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL8
    • OPOSIÇÃO7
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO6
    • IVA6
    • PRESCRIÇÃO5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • IRC4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL3
    • PROVA PERICIAL3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • IABA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.º 1 DO ART.º 11.º E DO N.º 4 DO ART.º 25.º DO CPTA, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 118/2019, DE 17/093
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • PROVA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • DAA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO3
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO2
    • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)2
    • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA2