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    Fonte

    • Tribunal Constitucional59
    • Jurisprudência10

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST69

    Ano

    • 20265
    • 202517
    • 202434
    • 20233
    • 19872
    • 19867
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • ILEGALIDADE10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • TAXA DE JURO10
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE10
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS10
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL8
    • HIERARQUIA DAS LEIS8
    • LETRAS8
    • CLAUSULA DE RESERVA8
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO8
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS8
    • OBJECTO DO RECURSO7
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL7
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA5
    • PACTA SUNT SERVANDA5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
    • DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO4
    • DECRETO-LEI AUTORIZADO4
    • RECURSO OBRIGATORIO4
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR4
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • BASES4