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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20242

    Descritor

    • ← todos
    • CONSULTA DE JURISDIÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
    • CONSULTA PREJUDICIAL DE JURISDIÇÃO1