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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça163

    Tribunal

    • PJ163

    Ano

    • 20152
    • 20141
    • 20132
    • 20122
    • 20104
    • 200911
    • 20076
    • 20054
    • 20044
    • 200312
    • 20005
    • 19999
    • 19986
    • 19972
    • 19962

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA22
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA11
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA INCIDENTE SOBRE A ALEGADA MANUTENÇÃO DE UM2
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACTADA. A ENTIDADE VISADA RESPONDEU QUE IRIA SER PENSADA A ALTERAÇÃ1