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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)591

    Tribunal

    • PGR-CC591

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20248
    • 20236
    • 20222
    • 20214
    • 20206
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    • 20183
    • 20178
    • 20166
    • 20157
    • 20146
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • VENCIMENTO83
    • APOSENTAÇÃO72
    • REMUNERAÇÃO66
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO46
    • FUNCIONARIO PUBLICO40
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • FUNÇÃO PUBLICA35
    • MILITAR33
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES31
    • PENSÃO DE REFORMA30
    • ACTO ADMINISTRATIVO29
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO29
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO27
    • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR26
    • INCOMPATIBILIDADE26
    • DIUTURNIDADES26
    • FUNÇÃO PÚBLICA25
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • REVOGAÇÃO22
    • PENSÃO DE RESERVA22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • REQUISIÇÃO20
    • TEMPO DE SERVIÇO20
    • VENCIMENTO DE EXERCICIO19