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Relator: JAIME FERREIRA
imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas ... datas de vencimento; - quanto às restantes, desde a data da citação do réu. V - O disposto no artº 781º não conduz ao vencimento antecipado de prestações de juros
Relator: JACINTO MECA
alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida
Relator: FILIPE CAROÇO
cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida
Relator: ARTUR DIAS
781º C. Civ. não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados” . VIII – Nessa medida, embora o vencimento, nos termos do artº 781º do C. Civ., das prestações
Relator: GREGÓRIO JESUS
falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário, o vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou ... falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes” deve ser interpretada no sentido de que a falta de pagamento
Relator: PAULO REIS
quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto ... artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas em razão do incumprimento de uma ou mais delas, nos termos previstos no artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Uniformização de Jurisprudência nº 6/2006, de 30.6.2022, o vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da perda do benefício do prazo ... artigo 310.º do Código Civil, contando-se o prazo a partir desse vencimento. II- Muito embora os AUJ não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não
Relator: FREITAS NETO
sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma dívida que o mutuário se obriga a pagar em várias prestações mistas de capital e juros não opera automaticamente com o não ... credor a exigir ao devedor o seu pagamento integral. II) Mesmo no caso de vencimento da totalidade da dívida do mútuo por interpelação do credor que a declare, não
Relator: JORGE ARCANJO
vencimento da totalidade da dívida de capital mutuado, resultante da falta de pagamento de prestações – artº 781º do C. Civ. -, não importa o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ELISABETE VALENTE
perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora
Relator: HELENA MELO
convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento ... vencer juros. .A proibição do anatocismo – juros de juros – pode ser derrogada pelas regras ou usos particulares do comércio, caso em que os juros passam a vencer juros, de harmonia
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oneroso de crédito ao consumo, salvo convenção em contrário, não há lugar ao vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
tendo transitado decisão que pusesse termo ao processo, não se verifica a prescrição dos juros vencidos antes de 18.03.2015. III. Estando nós perante um contrato de mútuo cujas obrigações seriam ... montante das prestações objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado aos juros moratórios, conforme as taxas acordadas e com respeito
Relator: TELES PEREIRA
consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
não sendo portanto admissível, como efeito do vencimento imediato das prestações vincendas ao tempo do incumprimento, a inclusão nas mesmas de juros remuneratórios e encargos inerentes. III- É nula
Relator: FILIPE CAROÇO
não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde ... vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o qual o mutuante não pôde beneficiar do capital