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  • Prosseguimento do procedimento1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)589

    Tribunal

    • PGR-CC589

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20237
    • 20224
    • 20216
    • 202011
    • 20197
    • 201810
    • 201721
    • 201611
    • 201510
    • 20148
    • 201313
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI78
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO36
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • REMUNERAÇÃO30
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • NULIDADE28
    • ESTATUTO26
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
    • COMISSÃO DE SERVIÇO25
    • ESTADO24
    • AUTORIZAÇÃO24
    • INTERESSE PÚBLICO23
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO22
    • INSTITUTO PÚBLICO22
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
    • REVOGAÇÃO21
    • PROCESSO PENAL20
    • TUTELA ADMINISTRATIVA20