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    • Pareceres (PGR)101

    Tribunal

    • PGR-CC101

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20244
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    • 20121

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES6
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