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Nada encontrado para “DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS”.

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  • Declaração dos factos imputados como provados1
  • Omissão da declaração dos factos provados3
  • Omissão de declaração dos factos não provados1
  • , alteração dos factos provados1
  • Descrição dos factos imputados1
  • Não especificação dos factos dados como provados1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)130

    Tribunal

    • PGR-CC130

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20222
    • 20213
    • 20204
    • 20196
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    • 20177
    • 20166
    • 20153
    • 20142
    • 20132
    • 20105
    • 20091

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO15
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • ESTADO8
    • NULIDADE8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • ANULABILIDADE7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • ESTATUTO7
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA7
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
    • REMUNERAÇÃO7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
    • PRESCRIÇÃO6
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL6
    • PROCESSO PENAL6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • LACUNA6
    • PESSOA COLECTIVA6
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5
    • AUTORIZAÇÃO5