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Nada encontrado para “ADITAMENTO”.

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  • Aditamento de facto1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)463

    Tribunal

    • PGR-CC463

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202412
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20207
    • 20198
    • 20187
    • 201717
    • 201610
    • 20157
    • 20145
    • 20137
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI63
    • COMPETÊNCIA34
    • INCOMPATIBILIDADE30
    • REMUNERAÇÃO27
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
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    • COMISSÃO DE SERVIÇO23
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    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16