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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1934

    Tribunal

    • CAAD-T1792
    • CAAD-A142

    Ano

    • 2026114
    • 2025184
    • 2024221
    • 2023129
    • 2022149
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    • 2015130
    • 201480
    • 201341
    • 201216

    Descritor

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    • IRC75
    • IRS48
    • Ónus da prova23
    • IVA23
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Princípio da igualdade15
    • Direito da União Europeia15
    • Princípio da capacidade contributiva15
    • Direito à dedução13
    • Retenção na fonte13
    • Isenção12
    • da TGIS11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Inconstitucionalidade10
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Ineptidão da petição9
    • Legitimidade9
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário9
    • RFAI9
    • Ajudas de custo9
    • Imposto do Selo8
    • Tributações autónomas8
    • ARU e ORU8