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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR”.

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  • Responsabilidade do devedor2
  • Responsabilidade do vendedor1
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  • Responsabilidade158

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1196

    Tribunal

    • CAAD-T1184
    • CAAD-A12

    Ano

    • 202671
    • 2025155
    • 2024228
    • 202378
    • 202277
    • 202176
    • 202076
    • 201986
    • 201869
    • 201761
    • 201660
    • 201581
    • 201451
    • 201321
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)58
    • IRC55
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Retenção na fonte25
    • Legitimidade processual25
    • IRS24
    • IVA24
    • Ineptidão da petição23
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Pressupostos processuais17
    • Organismos de Investimento Coletivo17
    • legitimidade17
    • Livre circulação de capitais15
    • Direito à dedução15
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais15
    • Legitimidade14
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Imposto do Selo13
    • Ónus da prova13
    • Competência dos Tribunais arbitrais13
    • Isenção12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Direito da União Europeia11