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Relator: HENRIQUE ANTUNES
jurídicas que assentam num plano comum: a culpa, ainda que meramente presumida do vendedor: a responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso é necessariamente subjectiva (artº 799 nº 1 do CC). Presume ... responsabilidade deste pelo mau cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso há que ponderar as regras relativas à responsabilidade do empreiteiro pela prestação de obra defeituosa. Sempre que o vendedor seja simultaneamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acordado, ou no caso da responsabilidade do produtor, a falta de segurança daquela coisa – tanto no contexto da responsabilidade contratual do vendedor como da responsabilidade objectiva do produtor, vincula
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina
Relator: JORGE ARCANJO
medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário (art. 9º), bem como a responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição ... garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelo art.º 4.º do mesmo Diploma Legal, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses, se o objecto da venda ... materiais que potenciaram a propagação do fogo, não pode ser imputada ao vendedor do trator a responsabilidade de indemnizar os danos verificados na estrutura do anexo, e os decorrentes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis destinados a longa duração, actualmente consagrado no Codigo Civil, vem originando divergencias de interpretação, na doutrina e na jurisprudencia, quando ... redacção sugerida no capitulo 2.3 do parecer; 3 - O regime vigente da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra não suscita qualquer reparo no plano da competencia desta Procuradoria Geral
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) É estultícia pretender que seja dado por não provado um facto
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do vendedor ou produtor, do regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04, porque eivadas de uma nova ... posição, à mingua de outra explicação cabal, deve ter-se como de assunção de responsabilidade por deficiente fabrico da telha, acarretando ela uma concausalidade por reporte aquele desrespeito e devendo
Relator: CRISTINA NEVES
I – A junção de documentos em sede de recurso é excepcionalmente admitida
Relator: HÉLDER ROQUE
coisa vendida, tendo os efeitos de uma obrigação de resultado, importa a responsabilidade objectiva do vendedor, em relação aos deveres de reparar a coisa ou de proceder à sua substituição
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
compra e venda de veículo automóvel usado celebrado entre profissional e consumidor, a responsabilidade do vendedor por falta de conformidade do bem vendido depende da prova de que este apresenta ... informação ou assegurou qualidades inexistentes, não se verifica cumprimento defeituoso nem responsabilidade civil contratual do vendedor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos ... adicional, cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato. III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas
Relator: RAMOS LOPES
Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003 ... indemnização concernente a prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos do bem, que impliquem uma responsabilidade contratual do vendedor, estará em princípio sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização, não
Relator: ACÁCIO NEVES
venda de coisa defeituosa – artigos 913º e ss., do C.C. IV – A responsabilidade do vendedor das fracções e do empreiteiro não é solidária mas sim conjunta, isto por não depararmos
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
exercício da opção à transformação da sociedade em sociedade anónima, atribuindo às promitentes vendedoras a responsabilidade pelos custos dessa transformação, quando, nos termos do CPCV, tais encargos competem aos promitentes ... conseguinte, é válida e eficaz a resolução do CPCV comunicada pelas promitentes vendedoras, quando os promitentes compradores, obrigados a exercer a opção contratualmente prevista, não o fazem, nem no prazo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
protecção concedida aos consumidores, na aquisição de bens e serviços, pressupõe que o vendedor ou o fornecedor dos serviços exerça com carácter profissional uma actividade económica e tenha actuado ... consagração legal, não pode servir de fundamento para efeitos de excluir a responsabilidade do vendedor, mas o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
comprador, embora não sujeito a prazos, deve denunciar o defeito e tornar o vendedor ciente da sua ou suas pretensões, interpelando-o para o efeito, sendo que pretendendo a reparação ... então recorrer a terceitos para essa reparação ou substituição e constituindo-se o vendedor em responsabilidade para com o comprador relativamente às inerentes despesas. VIII – Enquanto esses direitos não
Relator: MATA RIBEIRO
regulação da situação dos contratantes visando “essencialmente os direitos do comprador e a responsabilidade do vendedor”, mas antes, um “acto ineficaz, porque não passa de res inter alios acta,” operando
Relator: SERRA BAPTISTA
respectivo título constitutivo da propriedade horizontal, pode dar, desde logo, azo á responsabilidade do vendedor, dono do primitivo prédio; II - Resultando também do título que as fracções pelos condóminos adquiridas
Relator: MARTINS DE SOUSA
custos e a interpretar e definir, de imediato e com precisão, a responsabilidade, no transporte, de vendedores e compradores no mercado internacional. II – O incoterm CIP (carriage and insurance paid ... pagar o transporte, mas tratando-se de cláusulas de um contrato celebrado entre o vendedor (carregador) e o comprador (destinatário), não poderão, sem mais, vincular o transportador. V – Respondendo