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Nada encontrado para “LETRAS COMERCIAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1419

    Tribunal

    • CAAD-T1418
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202654
    • 2025121
    • 2024149
    • 202384
    • 202273
    • 202161
    • 202075
    • 2019110
    • 2018107
    • 2017106
    • 2016153
    • 2015168
    • 2014128
    • 201325
    • 20125

    Descritor

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    • IRC54
    • IS – Verba 28.1 da TGIS40
    • Terrenos para construção34
    • terreno para construção34
    • Ineptidão da petição32
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Legitimidade23
    • IRS17
    • terrenos para construção16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • AIMI – Sujeição15
    • Direito de União Europeia15
    • juros indemnizatórios14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • Constitucionalidade13
    • IVA13
    • Terreno para construção12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • propriedade vertical12
    • Verba 28.1 da TGIS12
    • legitimidade11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • competência dos tribunais arbitrais11
    • Imposto do Selo11