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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20251
    • 20171
    • 20131

    Descritor

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    • Direito à dedução1
    • Sujeição a IS1
    • Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil1
    • Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície1
    • Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia1