PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1980
Relator: TAVARES DA COSTA
trinta dias, dos chefes de secretaria das camaras municipais, pertencem aos seus substitutos os emolumentos respeitantes aos actos notariais praticados nesse lapso de tempo
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Relator: TAVARES DA COSTA
trinta dias, dos chefes de secretaria das camaras municipais, pertencem aos seus substitutos os emolumentos respeitantes aos actos notariais praticados nesse lapso de tempo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do
Relator: MARIO TORRES
licenças de caça sejam emitidas pelas camaras municipais, a estas cabem apenas os emolumentos referidos no artigo 178 do Decreto-Lei n 354-A/74
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Os artigos 136, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, e 15 do
Relator: CUNHA RODRIGUES
vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo 3 da Lei n 9/81, de 26 de Junho, são apenas considerados para determinação
Relator: FERREIRA RAMOS
Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime