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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
abatida à indemnização estabelecida a título da perda do veículo o valor dos salvados, pois a regra é a de que quem é o dono do veículo é também ... dono dos respectivos salvados, pois que estes são ainda o que resta do próprio veículo. III - Assim, excepto se lesado e seguradora convencionarem outra coisa (o que não se demonstra
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
juiz resolver não só todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes (salvo se a sua apreciação estiver prejudicada pela solução dada a outras que previamente hajam e devam
Relator: FONTE RAMOS
determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará (art.º 298º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
estabelece que o juiz só pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal. II) - Nos termos do disposto no artº
Relator: FONTE RAMOS
automóvel, a obrigação de segurar recai, em primeira linha, sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
compatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, salvo se de decisão que tenha sido proferida sobre reclamação oportunamente deduzida com base na omissão
Relator: MARIO DE BRITO
proibindo aquele n. 2 o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, salvo em casos excepcionais previstos na lei, e remetendo o n. 4 para a lei a definição ... legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, "salvo termo de legislatura" (n. 4), e as propostas de lei caducam com a "demissão
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
forma onerosa, aos réus determinados bens, pretendendo sim, que o património ficasse a salvo dos seus credores, tal não pertence ao domínio das relações jurídicas indisponíveis, pelo que, o regime
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
titular, como é o caso, indica revestir natureza perentória e, assim, ser de caducidade (salvo se referisse tratar-se de um prazo prescricional), o que é comum no nosso sistema
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil que, salvo as partes tenham previsto a não renovação do contrato no seu termo, o contrato de arrendamento urbano
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.P.C. tenha previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito
Relator: Luís Migueis Garcia
orgânica nº 1/2001, de 14/08 (LEOAL), são inelegíveis “Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados”. V) - Aquando da feitura desta lei, a figura da reabilitação tinha expressa previsão legal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sobre a qual o tribunal recorrido se não tenha pronunciado ou formulado qualquer juízo, salvo se se tratar de questão de conhecimento oficioso, o que não é o caso
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
sobre a qual o tribunal recorrido se não tenha pronunciado ou formulado qualquer juízo, salvo se se tratar de questão de conhecimento oficioso, o que não é o caso
Relator: ANSELMO LOPES
Código Penal -, aplicando-se apenas aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor, salvo nas situações de benefício, a saber, as consignadas no nº 4 do artº 29º
Relator: MONTEIRO DINIS
substituir globalmente o regime anterior. Alem disso não existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem e devem aplicar
Relator: VITAL MOREIRA
globalmente o anterior regime e, por outro lado, não ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar, em vez dela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dominio reservado da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente
Relator: RAUL MATEUS
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional
Relator: MARIO AFONSO
Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas