41 resultados nos descritores e sumários · 421 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo, delimitando e fixando os poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam ... princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias, lições de Direito Processual Penal, UC, ano 88/89. pág
Relator: MARTINHO CARDOSO
sentença decidir a sua aplicação. Ao fazê-lo extravasou os limites definidos no objecto do processo, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pelo que se impõe
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele por entretanto se aperceber que esta
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 389 do C.P.C. prevê um requisito objectivo – o processo estar parado mais de 30 dias e um requisito subjectivo- haver negligência da parte em promover o seu andamento
Relator: BRAVO SERRA
conformidade com a constituição quando tal ou tais normas não constituam o objecto do processo decidendo, em segundo lugar, que a decisão a tomar pelo Tribunal Constitucional a respeito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos, versa seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia de autorização legislativa parlamentar ... Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente o Executivo a legislar sobre a materia objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado, que sempre se haveria de considerar caducada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
segundo) é geradora da caducidade do processo arbitral, implicando a sua imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido ... Código de Processo Civil), pelo que não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, também não pode proferir decisão que ultrapasse
Relator: MÁRIO COELHO
Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objectiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado ... celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre contra pessoa determinada, que serão os integrantes de uma associação criminosa, nos termos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
facto, não respeite escrupulosamente os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo um critério de adequação, proporcionalidade e razoabilidade, desde ... compreendido aquela impugnação e esteja garantida uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto da mesma, por parte do tribunal ad quem, não sendo motivo de rejeição do recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de instrução preparatoria nos casos em que, em processo crime de contrabando, não tiverem sido apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias ... condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação, pois trata-se de materia de processo criminal. II - Se o Governo obtem a aprovação, no Orçamento do Estado para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processo penal