11 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica, na medida em que ofenda de forma intolerável e injustificada os princípios da segurança e confiança jurídicas, corolários do princípio ... locatícias derivadas de contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 1873º, todos do Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 4. O valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir
Relator: Vital Lopes
reconduzindo a nenhuma forma agravada de invalidade, 3. Será legítimo entender-se que é ofendido o conteúdo essencial do direito previsto no art.º103.º, n.º3 da CRP “numa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
extinção da gratificação referida supra. V. A norma que extinguiu a referida gratificação não ofende o princípio trabalho igual salário igual, consagrado
Relator: TAVARES DA COSTA
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MESSIAS BENTO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: ALVES CORREIA
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MARIO DE BRITO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MARIO DE BRITO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo