TRE
357/23.5T8TMR.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão
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Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
jurídicos, e não contende ou desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade processual que não se reconduza a alguma das nulidades previstas no artº 668º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: ANABELA RUSSO
arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos ... não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa resultar afectado o julgamento
Relator: SERRA LEITÃO
I - O procedimento disciplinar inicia-se com a prática de qualquer acto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
identificar os aspetos merecedores de correção, traduzindo-se a omissão desse despacho em nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase de saneamento processual, que a entidade detentora
Relator: LINA COSTA
Não é de mero expediente o despacho que, após breve histórico processual dos autos, conclui pela caducidade da providência decretada; II – É admissível a junção de documento com o recurso ... termos do disposto no artigo 651º do CPC; III – A nulidade por falta de fundamentação prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC tem de ser absoluta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ... notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado, se agindo com devida diligência; 2. Encontra-se precludido o prazo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam
Relator: Paula Moura Teixeira
nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões ... conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação. VI. Tem sido entendimento reiterado
Relator: HELDER ROQUE
I - É inadmissível a prova por testemunhas, relativamente ao acordo simulatório e
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: Pedro Vergueiro
subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida ... função do probatório, tal equivale a dizer que, neste caso, a lei processual tributária contempla a impugnação para apreciar da legalidade da divida em concreto, analisar da validade