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Relator: Pedro Vergueiro
qualquer virtualidade ao exposto pela Recorrente com referência à questão acima descrita. III) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto ... determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito
Relator: JOÃO PERES COELHO
correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de nulidade de negócios
Relator: Antero Pires Salvador
555/99, de 21/12 e 103.º do RJIGT (Dec. Lei 380/99, de 22/9 , a nulidade da decisão impugnada. 2 . Assim, nos termos do disposto nos arts ... CPTA, não estando a impugnação de actos nulos sujeita a prazo, não existe caducidade do direito de acção. 3 . Começando a contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja ... violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase
Relator: HELDER ROQUE
tiverem interesse na conservação do acto simulado, não pode ser oposta a nulidade proveniente da simulação do preço. III - Dividindo-se o prédio-mãe, em quatro parcelas, em favor ... quatro filhos dos doadores, sem embargo de cada um dos donatários nelas praticar actos autónomos de cultivo agrícola ou de construção civil, mas sem que, em nenhum dos vários actos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prazo não se compadece, de todo, com o princípio do aproveitamento dos actos processuais a que alude o artigo 146.º do Código de Processo Civil. - A propósito da expressão ... quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ou denegação de justiça pelo facto dos RR. não terem sido notificados para
Relator: LINA COSTA
inexiste título executivo ou a existir que o mesmo se encontra inquinado de nulidades; IV. Não é aplicável o disposto no artigo 160º do CPTA por não ser compatível ... contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, pode continuar a executar o acto mesmo depois de decretada a suspensão
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº