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00862/12.9BEAVR
Relator: Vital Lopes
1. O regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica
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Relator: Vital Lopes
1. O regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do
Relator: Pedro Vergueiro
assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, de modo que, em função do probatório, tal equivale a dizer que, neste caso, a lei processual tributária ... concreto, analisar da validade do ato de liquidação, ou seja, a oponente dispunha de meio processual adequado para por em crise a legalidade da liquidação mediante impugnação prevista
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). III - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção dilatória que consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito ... verifica com o ato ora impugnado, estejam sujeitos ao controlo jurisdicional através do meio processual desenhado para o efeito, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal [arts
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento
Relator: CARLOS GIL
recorrente que impugna a matéria de facto, no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente a situação ... situações em que o erro de julgamento da matéria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos do art.º 343.º/2 do C. Civil. 4. O valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando ... modo a que o valor processual coincida com o valor correspondente ao valor da renda de dois anos e meio ( 30 meses
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
data em que o interessado toma conhecimento da causa que a fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo ... pode deixar de valer como tal, como acontecerá com qualquer outra declaração nesse sentido, processual ou extraprocessual. IV - Constitui litigância de má fé a conduta do recorrente que omite
Relator: CARLOS MOREIRA
CCivil. II - O interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ... ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada um dos factos impugnados, e a não indicação, nem no corpo das alegações
Relator: HELDER ROQUE
I - As relações jurídicas disponíveis representam a expressão do princípio da autonomia
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
elencada no n.º 1 do art. 97.º do CPPT, como um dos meios judiciais tributários, ao contrário da oposição à execução fiscal, consagrado na sua alínea ... partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). V - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos