TCONSTsó sumário
92-0416
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
37 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos de " inconstitucionalidade directa", e não ja daqueles em que haja apenas "inconstitucionalidade indirecta", pois esta ... estruturas normativas, o direito internacional convencional. E no plano do direito estadual, so a Constituição, colocada no vertice da piramide normativa, pertencera designar o grau normativo do direito internacional convencional
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: FERNANDA PALMA
apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante ... processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo um sector normativo. II - O recorrente sustenta que a interpretação da norma contida no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade, que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: COSTA MESQUITA
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente , absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção