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Relator: VITAL MOREIRA
não foi isso o que aconteceu, pelo que tal pagamento não tornou inutil ou irrelevante o presente recurso. II - A autorização invocada pelo Decreto-Lei n. 374-L/79 ... não lhes falta uma (alias evidente) indicação implicita de duração. IV - E irrelevante o facto de o Decreto-Lei n. 374-L/79 ter sido publicado antes da entrada em vigor
Relator: MESSIAS BENTO
falta de competencia legislativa para o editar. Porque, para o efeito considerado, o facto de a sua promulgação, referenda e publicação terem ocorrido em momento em que ja havia expirado ... tambem ja se tinha iniciado outra legislatura e, de todo, irrelevante. IV - O facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido assinado pelo Secretario de Estado Ajunto do Ministro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado ... devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado
Relator: SERRA LEITÃO
decisão final, apenas de mera redacção, ou de factos que não se impõe que se contenham na "acusação" ou ainda manifestamente irrelevantes em termos de imputação de ilicito
Relator: João Conde Correia dos Santos
termo à greve podem ser expressos ou implícitos, deduzindo-se, nesse caso, tacitamente de factos que, com toda a probabilidade, os revelam (art. 217.º, n.º 1, do Código ... mesmas revindicações, irrelevante, não podendo daí retirar-se um qualquer acordo entre as partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma
Relator: ISABEL FONSECA
eventual deficiência na gravação, porque não influi no exame da causa, é irrelevante. 2. Tendo em conta a natureza conceptual da figura da caducidade, considerada no seu sentido estrito ... faculdade de obter a resolução (judicial) do contrato de arrendamento com base em certos factos, quando esse direito já tinha cessado na esfera do titular anterior, em consequência do decurso
Relator: CARLOS QUERIDO
expressamente do conhecimento pelo lesado da extensão integral do dano, critério este que torna irrelevante a natureza continuada ou duradoura do acto lesivo de que emerge o direito de indemnização ... possível, a data da apreciação da matéria em juízo, do momento em que os factos se verificaram, tendo ainda em conta a faculdade que assiste ao lesado de formular
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo ... mais favoráveis do que os prazos previstos neste preceito na sua anterior redação, e irrelevando a declaração de inconstitucionalidade destes, já que a jurisprudência não atribui direitos e não cria
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade do arrendamento em relação à actividade constante da especificação dos factos assentes não pode justificar que a esta se acrescente ... destinar-se ao exercício da actividade de ferrador, caracterizada em V. VIII-É juridicamente irrelevante, para se determinar a finalidade do arrendamento e para se verificar o encerramento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de o inquilino impedir a verificação da caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base ... habitação, respeitante a garantia da familia atraves da manutenção da habitação. VI - E irrelevante, para efeitos da apreciação da constitucionalidade da norma, que possam existir, neste contexto, outras formas legais
Relator: VITAL MOREIRA
I - Se a data da emissão de um decreto-lei autorizado, a