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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora ... caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal. II) - Nos termos do disposto no artº. 333º do Código Civil ... caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pode ser feita pelo dono da obra e não o empreiteiro, não sendo de conhecimento oficioso. VI. Assim, não é exigível ao dono da obra a prova da existência ... denúncia dos defeitos da empreitada carece de ser oportunamente alegada, não sendo de conhecimento oficioso por ser matéria não excluída da disponibilidade das partes
Relator: HELDER ROQUE
caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, devendo ser suscitada, tão-só, na contestação, que, a ser rejeitada, por intempestividade ... trate de um meio de defesa superveniente ou de que se deva conhecer, oficiosamente
Relator: ANTERO VEIGA
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos
Relator: CANELAS BRÁS
caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do Tribunal. II- Não sendo ela invocada na 1.ª instância, não pode
Relator: ACÁCIO NEVES
autos em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Todavia, nada obsta a que o tribunal conheça da caducidade, pelo simples
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior
Relator: Mário Rebelo
acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. 2. Se a petição ... matéria subtraída á vontade das partes e por isso, constitui uma exceção peremptória do conhecimento oficioso do tribunal, nos termos do art. 333º/1 do Código Civil e 579º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Nessa medida, aquela caducidade do direito de reversão trata-se de excepção de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º do C. Civil), não envolvendo a sua apreciação “ex officio” qualquer
Relator: FERNANDES DA SILVA
não contempla. III - O prazo para o exercício do procedimento disciplinar não é de conhecimento oficioso do Tribunal. IV - Constitui comportamento culposo grave, de repercussões nefastas de desestabilização, perturbação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
caducidade, não se reporta a direitos indisponíveis, não podendo, por isso, o Tribunal, “...conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: RITA ROMEIRA
caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil ... Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo de caducidade. IV – A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artº ... factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento "de meritis" e a consequente absolvição do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: GREGÓRIO JESUS
reparação completa. IX – A caducidade do artº 1282º do C. Civ. não é de conhecimento oficioso
Relator: Vital Lopes
caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição
Relator: MOREIRA DO CARMO
não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero ... domínio não excluído da disponibilidade das partes, pelo que a caducidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite a sua dedução após a contestação, não obstante ... Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz pode conhecer oficiosamente, as partes podem invocá-la depois da contestação. V- Na acção de impugnação pauliana