106 resultados nos descritores e sumários · 549 no texto integral
Relator: Vital Lopes
caducidade do direito à liquidação não se aplica aos casos de liquidações correctivas, nomeadamente, as efectuadas em cumprimento de julgado anulatório dentro do prazo de execução espontânea; 2. A liquidação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto ... jurisdicionais (evitar contradições de julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso julgado, isto é, com a sua eficácia ou extensão. 4. No plano subjectivo, a decisão
Relator: JOSÉ FLORES
Inexiste caso julgado sem a tríplice identidade prevista no art. 581º, do Código de Processo Civil. - Se não resulta do julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou deferimento ... pretensão dos Autores nesta lide, inexiste autoridade de caso julgado e que possa ser excepcionado pelos Réus; - O prazo para pedir a restituição do que foi prestado, nos termos
Relator: PAULA RIBAS
exceções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência ... decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado. 2 – Estamos assim perante a invocação da mesma exceção e, como tal, estando definitivamente
Relator: ARTUR DIAS
673º do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites em que julga, sendo que a eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão, ou seja, a resposta injuntiva ... pedir. II - Assim, a esentença anterior insusceptível de levar à procedência da excepção de caso julgado, apenas constitui um documento ao qual o tribunal, dentro da sua liberdade de apreciação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista ... Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.”, não se constitui qualquer caso julgado formal, pois isso só poderá acontecer se o julgador apreciar em concreto as questões ... apreciação a excepção peremptória de caducidade da acção é incorrecto falar-se em caso julgado formal (só poderia falar-se de valor de sentença, como dimana do mencionado
Relator: ELISABETE VALENTE
acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção. II – Se o prazo ... facto quando o facto concreto não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Não é de considerar procedente a invocação da excepção do caso julgado numa acção proposta pelo administrador do condomínio contra a vendedora das fracções autónomas, com fundamento em defeitos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º
Relator: MOREIRA DO CARMO
aquela que foi declarada pelo STJ, em acórdão datado de 7.6.2018 e transitado em julgado em 25.6.2018, e o dito recurso de revisão entrou em juízo em 20.7.2018, dentro ... NCPC, não ocorreu a caducidade de tal recurso. 2.- A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
embargos, nos termos gerais – delimitado pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir –, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante, para a determinação
Relator: MESSIAS BENTO
262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
justiça material que se sobrepõem às razões de segurança ou de certeza inerentes ao caso julgado. II- Daí que o art. 697º nº 2 do C.P.C. tenha previsto dois prazos ... data do trânsito em julgado da decisão a rever; e, sem prejuízo deste prazo, b) o prazo de 60 dias contados, no caso do fundamento previsto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, não sofre de inconstitucionalidade, porquanto exceciona expressamente, da sujeição a esse prazo ... daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e paz social
Relator: MÁRIO COELHO
hipoteca contraída pela outorgante que no primeiro contrato adquiriu o imóvel. 3. Neste caso não ocorre ineficácia da hipoteca por oneração de bem alheio, pois à data ... hipoteca, nos termos reconhecidos pelo artigo 715.º do Código Civil. 4. O caso julgado formado na anterior acção, que declarou a nulidade do contrato de permuta, tem eficácia relativa