40 resultados nos descritores e sumários
Relator: GONÇALVES FERREIRA
ocupação ilegítima, são susceptíveis de integrar dano não patrimonial. II- O conceito de boa fé em matéria de acessão é de natureza psicológica, tal como no domínio da posse ... Não constrói de boa fé o interventor que tem conhecimento da existência de um marco a dividir o seu prédio daquele onde efectua a construção
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrário (art. 350º, nº 2, do CC), a cargo dos AA. 2. Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito ... não se provou, então falha a comprovação que a posse dos AA era de boa fé. 3. Para efeitos de acessão industrial imobiliária, não pode ser interpretado como autorização tácita
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade ... bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; (iii) por um terceiro de boa fé; (iv) registo da aquisição do terceiro; (v) anterioridade do registo de aquisição em relação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes ... necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares como na formação do contrato, de boa-fé (artigo 227.º, n.º 1, 1ª parte do CC), mas sim realçar a necessidade
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 17.º do Código do Registo Predial, a boa fé traduz-se no desconhecimento sem culpa por parte do terceiro, da desconformidade entre a situação registral e a situação ... Código Civil só deve aplicar-se quando o terceiro de boa fé não tenha actuado com base no registo, isto é, quando o negócio nulo ou anulável não tenha sido
Relator: VÍTOR AMARAL
contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona ... fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo normativo onde
Relator: FERREIRA DE BARROS
mediante contratos de mútuo nulos por falta de forma, são de reputar possuidores de boa fé porque convencidos que, no momento da entrega, não lesavam o direito dos AA., tendo ... juros do dinheiro correspondentes ao período em que se mantiveram no estado de boa fé. III - Nestes termos, devem os juros ser calculados a contar da data
Relator: MOREIRA DO CARMO
isso, lhe ser impossível satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts ... patentemente inexequível e obviamente desproporcional e, como tal, manifestamente violadora dos limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do CC) a um abuso de direito por parte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serem demandados para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente expressa consagração ... princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida, nos termos dos normativos e princípios em referência
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Código Civil. 2. A faculdade de aquisição só existe se o construtor estiver de boa-fé, devendo também aqui entender-se como boa-fé o desconhecimento da ocupação de terreno
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
revelava, no caso em concreto, como desproporcionada ou contrária à boa-fé. Ou ainda que a Recorrente/Autora agiu em todo este processo de boa-fé, não bastando, para essa conclusão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja ... direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino prevista
Relator: JUDITE PIRES
desde os preliminares até à conclusão do contrato, devem agir segundo as regras de boa fé, conforme exigido pelo artigo 227º do Código Civil, cuja responsabilidade não é afastada pelo ... culposo - é gerador de responsabilidade pré-contratual, constituindo a parte violadora dos deveres de boa fé na obrigação de indemnizar a parte lesada de todos os danos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preceito). IV - Daqui decorre que no caso do transmissário posterior de boa-fé constituir hipoteca sobre bem alienado pelos devedores insolventes que se encontre no património do terceiro adquirente ... força do disposto no antes citado art.º 47º, nº 1, o terceiro de boa-fé titular de direitos sobre o bem transmitido, adquire, por força do reingresso
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
prejuízos elevados; a exigência do adimplemento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa-fé; e a alteração não estar coberta pelos riscos do contrato; 6.ª Em virtude ... prejuízos elevados, a exigência do cumprimento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa-fé e a alteração não estiver coberta pelos riscos do próprio contrato
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
devida, que funciona como condição suspensiva da transmissão da propriedade. XXIII - O conceito de boa-fé para efeitos de acessão (art. 1340/4 do Código Civil) deve ser interpretado em harmonia ... divisória dos prédios, a sua intervenção consciente em domínio alheio exclui o requisito da boa-fé, impossibilitando a aquisição da parcela por via da acessão industrial imobiliária
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estava à partida estabelecido para esse efeito -, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto; I.1-a situação está sujeita
Relator: CATARINA GONÇALVES
são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado