5 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
Sendo o direito a saude um verdadeiro e proprio direito fundamental, e o serviço nacional de saude uma garantia institucional da realização desse direito, uma vez criado esse serviço ... Julho, na medida em que revoga a maior parte da Lei do Serviço Nacional de Saude, traduzindo-se na extinção desse serviço, contende com a garantia do direito a saude
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido despacho ... Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Serviço Nacional de Saude e , entre esses ... saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publicação da Lei do Serviço Nacional de Saude de que se socorreu esta descaracterizado não so quanto a estrutura do Estado
Relator: MONTEIRO DINIS
56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos-leis ... ausencia de mediação legislativa entre a Lei n. 56/79 ( lei de bases do Serviço Nacional de Saude) e o conteudo regulamentar das referidas Portarias, envolve e determina para estas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Deve entender-se por bases gerais de um determinado regime ou