17 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua ... solução que tem em mente nesta fase processual, antes deve acautelar a prova de todos os factos que tenham alguma relevância para a correcta e, eventualmente, divergente, integração jurídica
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
artigo 668º nº1 al. b) do C.P.C. quando se mostram discriminados os factos considerados provados e se indicam as normas jurídicas aplicadas, com a respectiva interpretação. V - Não ocorre ... fundamentos e a decisão mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova constante do processo o impuser. 2) O facto de se referir num item dos factos provados que o dinheiro se destinava a determinada pessoa não está em contradição
Relator: MARIA REGINA ROSA
significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido ... facto extintivo do direito dos AA, já que constava da matéria assente o facto constitutivo do direito, in casu um mútuo, e pese embora ter sido dado como não provado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
depoimentos testemunhais, uma vez que a lei não exige, para a existência ou prova dos factos em causa, qualquer formalidade especial que haja sido preterida. III - As respostas ao diversos ... resposta negativa a um artigo da base instrutória não correspode à prova do facto contrário, mas leva antes a considerar o facto que dele consta como não alegado, circunstância
Relator: HELDER ROQUE
direito de propriedade incide. III - Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos
Relator: GARCIA CALEJO
prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não ... factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada
Relator: GONÇALVES FERREIRA
recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser provados por documento não devem ser levados à base instrutória ... quesitação; 4) Só o erro notório na apreciação da prova permite à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância; 5) Factos notórios são aqueles
Relator: FERNANDO BENTO
inclusão na base instrutória de facto que deveria figurar entre os factos assentes e a eventual resposta “não provado” não são impeditivas de, em sede de apelação e em recurso ... matéria de facto, a Relação alterar tal resposta, nos termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não ... determinará que ela seja sanada pelo tribunal recorrido quando a resposta em falta, de provado ou não provado, se revelar essencial para se decidir alguma das questões em causa
Relator: VIRGILIO MATEUS
quando se pretende inscrever pela primeira vez um facto sujeito a registo, relativamente a uma coisa sujeita a registo: sem um facto a inscrever não há descrição. E a descrição ... coisa sobre que incide o facto a inscrever ou os sucessivos factos posteriores à primeira inscrição respeitantes à mesma coisa. II – Para prova da compra de um imóvel é inadmissível
Relator: FONTE RAMOS
eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de facto (em termos de se poder considerar “não escrita” a parte em que se verifique tal excesso) não se enquadra ... desde que se mantenham dentro da matéria articulada. 3. Provado que o despiste de um veículo automóvel foi determinado pelo facto do troço da via (A23) não oferecer garantias
Relator: NUNO CAMEIRA
isso, ao fazer o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer , o julgador pode e deve suprimir do elenco dos factos que fundamentam a sentença, entre outros, aqueles ... não amplie indevidamente o conteúdo da pergunta, nem, de forma indirecta, o tema da prova
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essenciais. II - Nada obsta ao recurso ... quer para efeito de motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artº 653º, nº 2 do CPC. III - A conduta processual apenas é civilmente sancionada quando
Relator: NUNO CAMEIRA
julgador para efeitos probatórios e pode ser causa da inversão do ónus da prova, desde que se verifique o condicionalismo do artigo 344º nº2 do C.C. II - Um quesito ... certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado na acção
Relator: SERRA BATISTA
base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio ... leva a que a respectiva resposta seja tida como não escrita. II - Tendo ficado provado que os RR possuem a parcela de terreno em causa desde 1996, e não obstante
Relator: ANTÓNIO GERALDES
onde resultam consequências jurídicas de diversa natureza, o tribunal que aprecia a matéria de facto não deve pronunciar-se positiva ou negativamente sobre a sua existência ou inexistência, devendo essa ... comitente, nos termos do art. 1218º do CC. IV - Tendo o Tribunal dado como provada a não aceitação da obra, o inacabamento de alguns trabalhos e deficiências noutros, a partir