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Relator: CARDOSO DA COSTA
Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se restringem ao esclarecimento da questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, a alegação do recorrente de que lhe não ... defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. IV - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
resulta, sem margem para duvidas, que este recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode não se limitar, afinal, ao reexame da materia de direito: o principio ... Codigo de Processo Penal; tambem não cria qualquer desigualdade, ja que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça são sempre os mesmos, independentemente da existencia, ou não
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: TAVARES DA COSTA
Reproduz a fundamentação constante dos Acordãos n. 253/92 e 234/93.
Relator: MESSIAS BENTO
pela norma do artigo 363 do Codigo de Processo Penal. E que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na revista alargada e os elementos do processo ... recurso interposto por um ou por outro ou pelo Ministerio Publico - os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne a materia de facto, são sempre