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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)988

    Tribunal

    • PGR-CC988

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202415
    • 20239
    • 20225
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201812
    • 201726
    • 201611
    • 201511
    • 201411
    • 201315
    • 201212

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS202
    • RISCO AGRAVADO131
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO130
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI112
    • ACTO ADMINISTRATIVO52
    • COMPETÊNCIA51
    • REMUNERAÇÃO49
    • INCOMPATIBILIDADE42
    • REVOGAÇÃO39
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • NULIDADE35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • NEXO DE CAUSALIDADE33
    • ESTADO30
    • MILITAR30
    • ESTATUTO29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • AUTARQUIA LOCAL28
    • AUTORIZAÇÃO28
    • CADUCIDADE27