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Nada encontrado para “TERMOS POSTERIORES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6934

    Tribunal

    • CAAD-T6767
    • CAAD-A167

    Ano

    • 2026486
    • 2025826
    • 2024818
    • 2023558
    • 2022622
    • 2021535
    • 2020455
    • 2019491
    • 2018395
    • 2017451
    • 2016428
    • 2015389
    • 2014295
    • 2013110
    • 201275

    Descritor

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    • IRC348
    • IRS216
    • IVA127
    • Retenção na fonte86
    • Ónus da prova85
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Isenção57
    • Liberdade de circulação de capitais48
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • Direito à dedução46
    • Art45
    • Inutilidade superveniente da lide43
    • Mais-valias38
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Juros indemnizatórios36
    • Ineptidão da petição36
    • IS – Verba 28.1 da TGIS36
    • IMI36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • RFAI35
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Imposto do Selo34
    • Retenção na Fonte30
    • Livre circulação de capitais30
    • Organismos de Investimento Coletivo30