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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1257

    Tribunal

    • AT-IV1257

    Ano

    • 2026144
    • 2025355
    • 2024150
    • 202341
    • 202213
    • 202143
    • 202046
    • 201978
    • 201881
    • 201768
    • 201618
    • 201517
    • 20149
    • 201369
    • 201262

    Descritor

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    • Residente não habitual112
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
    • Taxas53
    • RBC49
    • Reinvestimento35
    • Direito à dedução28
    • Enquadramento25
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Inversão do sujeito passivo16
    • Isenções16
    • Localização de operações15
    • Regularizações14
    • IRS Jovem13
    • Operações imobiliárias10
    • IVA10
    • Serviços de construção civil10
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual9
    • ICE9
    • Alienação onerosa de HPP9
    • Alienação onerosa de imóvel8
    • Faturação7
    • Taxa SIRCA6
    • Faturas6
    • Programa Mais Habitação6
    • Operações Imobiliárias6