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Nada encontrado para “RESSARCIMENTO”.

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  • Rendimento37

    Fonte

    • Jurisprudência11

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF11

    Ano

    • 20221
    • 20211
    • 20171
    • 20151
    • 20121
    • 20111
    • 20091
    • 20061
    • 20051
    • 20041
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
    • RECONHECIMENTO DE DIREITO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • ATRASO NA DECISÃO1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • INSTITUTO PÚBLICO1
    • TRIBUNAL COMPETENTE1
    • ESTRADA NACIONAL1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS1
    • PAGAMENTO DE IMÓVEL1
    • ICERR1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • ACTO JURISDICIONAL1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL1