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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
  • Autoridade administrativa independente2
  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Jurisprudência103

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF103

    Ano

    • 20262
    • 20242
    • 20232
    • 20201
    • 20181
    • 20172
    • 20163
    • 20153
    • 20143
    • 20134
    • 20129
    • 20118
    • 20103
    • 20094
    • 20084

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS45
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO44
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL26
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS16
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO11
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA7
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO6
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS6
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO5
    • ESTADO5
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO5
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • PRÉ-CONFLITO4
    • MUNICÍPIO4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ACÇÃO POPULAR3
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA3
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA3
    • PEDIDO3
    • TRIBUNAL COMPETENTE3
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA3