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Nada encontrado para “CASUALIDADE ADEQUADA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)24

    Tribunal

    • PGR-CC24

    Ano

    • 20231
    • 20201
    • 20151
    • 20121
    • 20111
    • 20071
    • 20051
    • 20041
    • 19993
    • 19971
    • 19965
    • 19951
    • 19931
    • 19922
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS5
    • COMPETÊNCIA4
    • TAXA4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • REMUNERAÇÃO3
    • IMPOSTO3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • DANO2
    • RISCO AGRAVADO2
    • PRESCRIÇÃO2
    • LICENÇA2
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA2
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA2
    • REVISÃO DO PROCESSO2
    • NOMEAÇÃO2
    • NORMA ESPECIAL2
    • ESTADO2
    • TRIBUNAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • NEXO DE CAUSALIDADE2
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    • FISCALIZAÇÃO2