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Nada encontrado para “RESSARCIMENTO”.

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Talvez procure por

  • Ressarcimento3
  • Ressarcimento de danos1
  • Meios de ressarcimento1
  • Direito ao ressarcimento1
  • Regimento1
  • Rendimento37

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1125

    Tribunal

    • CAAD-T1092
    • CAAD-A33

    Ano

    • 202651
    • 2025182
    • 2024232
    • 202367
    • 202288
    • 202176
    • 202053
    • 201968
    • 201860
    • 201743
    • 201674
    • 201559
    • 201440
    • 201319
    • 201213

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)58
    • IRC55
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • IRS27
    • Legitimidade processual25
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS20
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Livre circulação de capitais20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Legitimidade dos repercutidos18
    • legitimidade17
    • juros indemnizatórios16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais15
    • Ónus da prova15
    • Ilegitimidade da Requerente14
    • Direito da União Europeia14
    • Ineptidão da petição13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Juros indemnizatórios12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Direito à dedução11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • IVA11