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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1866

    Tribunal

    • CAAD-T1850
    • CAAD-A16

    Ano

    • 2026104
    • 2025218
    • 2024283
    • 202392
    • 202291
    • 2021100
    • 2020109
    • 2019127
    • 2018124
    • 2017125
    • 2016131
    • 2015184
    • 2014126
    • 201327
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IRC125
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Retenção na fonte43
    • Violação do Direito da União Europeia30
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • Direito da União Europeia29
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Retenção na Fonte25
    • IVA25
    • IRS25
    • Legitimidade processual25
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Organismo de investimento colectivo22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Isenção19
    • Pressupostos processuais18
    • Ónus da prova17
    • Organismos de Investimento Coletivo17
    • Direito à dedução17
    • legitimidade17
    • da TGIS16
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16