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Relator: RIBEIRO MENDES
legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas ... parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código
Relator: PAULO VALÉRIO
advogado que, em processo crime, figure como ofendido, não pode intervir como assistente, devendo, para esse efeito, fazer-se representar por outro advogado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido ... como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordância em relação à suspensão provisória do processo, nesta parte
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não ... Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime se protege o interesse do Estado
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus puniendi
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interesses especialmente protegidos pelas incriminações o direito de se constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos e semipublicos para neles fazerem valer o "jus puniendi". II - Quando
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
crimes contra a segurança social em especial nos crimes de abuso de confiança em relação à segurança social, o bem jurídico tutelado é o património da segurança social, concretizado ... isso, aquele Instituto tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal cujo objecto é o crime de abuso de confiança em relação à segurança social
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não é que uma acusação alternativa sujeita a comprovação judicial ... acordo com a queixa apresentada pelo assistente. Assim, só o arquivamento do processo relativamente a esses crimes era suscetível de fundamentar um requerimento de abertura da instrução. V. O próprio
Relator: ANTONIO VITORINO
Codigo de Processo Penal reconhece aos ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos perante a decisão de não acusação do Ministerio
Relator: RIBEIRO MENDES
Sendo o Ministério Público o único titular do direito de acção penal - nos crimes públicos -, a posição processual do assistente tem natureza ancilar, não podendo ver-se nela uma posição ... quanto às partes civis). E mesmo tratando-se de crimes dependentes de acusação particular, a natureza pública do processo não põe irremediavelmente em crise esta concepção da figura do assistente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem
Relator: ANA TEIXEIRA
Casa da Misericórdia não tem legitimidade para se constituir assistente num processo em que se investiga um crime de abuso de confiança por apropriação de bens propriedade de uma Fundação
Relator: GABRIEL CATARINO
processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares ... sentido e arrimo probatório, ocasionando uma dispersão incompatível com um agir finalístico do processo penal, qual seja o de comprovar, através de um procedimento concatenado e direccionado, a existência
Relator: JOÃO TRINDADE
aplica ao processo penal, não constituindo uma das "leis especiais" a que se refere o corpo do nº1 do artº 68º do C.P.Penal. II - No crime de falsificação de documentos ... não podendo o recorrente ser considerado sujeito passivo do crime em causa, designadamente para efeitos da sua admissão no processo na qualidade de assistente
Relator: PAULO GUERRA
Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com
Relator: MOREIRA DAS NEVES
objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos sintética, mas terá ... processo, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, § 5.º da Constituição. V. A não produção da «acusação alternativa», isto é, a concretização (autónoma) dos factos e crimes que se imputam
Relator: PAULO VALÉRIO
jurídico protegido no tipo de crime dos artigos 535.º, n.º 1, e 543.º, ambos do Código do Trabalho (proibição de substituição de grevistas), é a autonomia ... individuais dos representados. II - Assim, por referência ao crime de substituição de grevistas, tem legitimidade para se constituir assistente no processo respectivo a associação sindical representativa dos trabalhadores cujos direitos
Relator: PAULO VALÉRIO
segunda fase investigatória, suplementar do inquérito, destinada a investigar a existência de um crime e a determinar os seus agentes, finalidades que a lei reservou exclusivamente para o inquérito, dirigido ... são os agentes da prática do crime denunciado, finalidade que não pode ser alcançada através da instrução. III - A estrutura acusatória do processo penal exige, por um lado