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Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos ... envolverem uma restrição da liberdade, autonomia e independencia sindicais; isto e, aquelas normas, quando confrontadas com estas ultimas, afrontam directamente os principios da liberdade sindical, na sua componente de liberdade
Relator: TAVARES DA COSTA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental ... podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - A especificidade das uniões de sindicatos, traduzida, nomeadamente, no reduzido numero de membros
Relator: TAVARES DA COSTA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental ... podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental ... podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para
Relator: CARDOSO DA COSTA
casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização ... dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao "quorum" minimo